Versão de teste — cobre apenas Banco Central e CMN. Diário Oficial, CVM, COAF, ANPD e Receita ainda não entram.
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Prazos que chegam vigência nos próximos 90 dias
Normas recentes mais novas primeiro
A vigência é a última frase «entra em vigor» do texto oficial. Confira o texto no link antes de agir. Não é consultoria jurídica.